norma nº 2293/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.293/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
SAN C | 0) NA D 0) rávit Financeiro até o montante de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais) em
favor da unidade orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e
| / Tecnologia (SENFINPLAN), no Orçam Vigente, e dá outras provi-
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 9.000,00
(Nove Mil Reais), na unidade orçamentária — orç. da Sec. Mun. De Finanças e Planej. Ciência e Tecnologia
(SENFINPLAN), conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2009 PARCELAMENTO DA DIVIDA FUNDADA.
4.6.91.71 FICHA: 78 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA OFSS R$ 2.500,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.02.00 SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO CIEN. E TECN.
02.02.00.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.02.00.28.843.0005.2010 JUROS SOBRE A DIVIDA ATIVA POR CONTRATO.
3.2.90.21 FICHA: 79 JUROS SOBRE A DIVIDA ATIVA POR CONTRATO. R$ 6.500,00
Total do Crédito R$ 9.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 9.000,00 (Nove Mil Reais), se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 78 e
79.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aber-
to por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do “o RO, 07 de novembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
Bmmo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000