← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2404 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
E ms ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.294/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANC | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no 02 / // j 2Ã Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei, Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0008. GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. 02.03.02.10.301.0008.2014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FMS. 3.3.90.39 FICHA: 625 OUTROS SERVIÇÕS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 354.000,00 Total do Crédito R$ 354.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 354.000,00 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 07 de novembro de 2023. [areais Quo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000