norma nº 2296/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
LEI ORDINÁRIA N.º 2.296, 17 DE NOVEMBRO DE 2023
ÉS Â N C | 0) N Â D (6) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E
a | [2º CONCEDER AJUDA lap A TÍTULO DE aline - FOMENTO
A LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO E DA
E (6 O OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a firmar Convênio e
conceder ajuda financeira a título de subvenção - fomento, no exercício de
2023, à LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO,
inscrita no CNPJ sob nº 04.689.876/0001-48, com sede na Rua R.08,
esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
mediante a celebração de termo convênio.
81º. Os valores subvencionados pelo Município a Liga de Desporto de que
trata o presente artigo serão para custear as despesas com o 1º Copa de
Vôlei de Areia em Dupla de São Francisco do Guaporé /2023.
82º. Não poderá haver cobrança de ingressos para participação da
comunidade local.
Art. 3º - À despesa será efetuada através do orçamento vigente, na ficha
orçamentária 328, categoria econômica 3.3.50.43 — Subvenções Sociais.
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de decreto ou termo de
convênio.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, aos dias 17 de novembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997,Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580