norma nº 2297/2023

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2297/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN C | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro até o montante de R$ 181.000,00 (Cento e Oitenta e
/ 1 / Um Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricul-
Mo | as. tura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 181.000,00 (Cento e Oitenta e
Um Mil Reais), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
3.3.90.30 FICHA: 572 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.2087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMAGRIAM
3.3.90.39 FICHA: 573 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 111.000,00
Total do Crédito R$ 181.000,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 181.000,00 (Trezentos e
Noventa Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro da
Arrecadação Municipal do exercício de 2022.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será
aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 21 de novembro de 2023.
"
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000