norma nº 2298/2023

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.298, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
SANCIONADO “Dispõe sobre a Subvenção Financeira a Colônia de
g) / ) | / 23, Pescadores e Aquicultores Z-10 de São Francisco do
Guaporé e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de
Rondônia, Faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida subvenção financeira no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) para o exercício de 2023, a Colônia de Pescadores e
Aquicultores Z-10 de São Francisco do Guaporé, pessoa jurídica de direito privado,
devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.019.507/0001-61, com sede sito na Av.
Guaporé, 2005, cidade alta, São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia.
Parágrafo único — Os valores acima aludidos serão repassados em cota
única para cobertura da realização da Mobilização Guaporé Limpo a realizar-se no
período de 14 a 17 de dezembro de 2023.
Art. 2º. Os recursos para custear os repasses serão suportados através da
dotação orçamentária seguinte: ficha 409, elemento de despesa 3.3.50.43.00.00, da
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º. Os valores descritos nos incisos do art. 1º. só poderão ser
repassados mediante a celebração de convênio, o qual estabelecerá suas regras de
repasse e prestação de contas.
Art. 4º. O recebimento da subvenção ora concedida fica condicionado à
regular prestação de contas, mensalmente, pela entidade subvencionada.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
todas as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé, RO., 21 de novembro de 2023.
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Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621-2103, CEP 76.935-000
São Francisco do Guaporé — Rondônia