← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçamento Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2409 |
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es cá ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.299, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023 SANCIONADO “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- 4 / / mentar por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.000,00 (Se- 0a Avi As tenta e Dois Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Mu- nic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela !.=' Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fzzer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 72.000,00 (Se- tenta e Dois Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL — SAÚDE. 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.10.301.0009.1208 DEV. CONV 524/PGE-2022 - MIO ONIBUS. 3.3.32.93 FICHA: 631 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 72.000,00. Total do Crédito R$ 72.000,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 72.000,00 (Setenta e Dois Mil Reais), se dará através da Abertura de Créuito Adicional Suplementar Superávit Financeiro e será creditado na ficha 631. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, aos dias 04 de dezembro de 2023. ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integra Hà, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre