← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 1.600,00 (Mil e Seiscentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.301/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- S AN 6 | 0) há ÂÃ D 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), em / / na favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, Mo LZ A 4 No e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 1.600,00 (Hum Mil e Seiscentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.02. APLICAÇÃO 15% SAUDE. 02.03.02.10.301. ATENÇÃO BASICA. . 02.03.02.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.02.10.301.0009.1170 ATENÇÃO BASICA EXE. SALDO ANTERIORES LEI 197/2022. 3.1.90.11 FICHA: 633 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.600,00 Total do Crédito R$ 1.600,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 1.600,00 (Duzentos e Vinte Mil Reais) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 12 de dezembro de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000