← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Câmara Municipal, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2412 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.302/2023 SANCIONADO Al 123 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), em favor da unidade orç. da Câmara Municipal, no Orçamento Vigente e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Anulação Parcial de Dotação até o montante de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais) em favor da unidade orç. da Câmara Muni- cipal, conforme Classificação Programática a seguir: ol. 01.01.00 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2001 4.4.90.61 FICHA: 634 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA AQUISIÇÃO DE BENS IMOVEIS Total do Crédito R$ 120.000,00 R$ 120.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 120.000,00 (Cento e Vinte Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, conforme a programática a seguir: ol. 01.01.00 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2001 3.1.90.11 FICHA: 01 Ol. 01.01.00 01.01.00.01.031. 01.01.00.01.031.0001. 01.01.00.01.031.0001.2001 3.3.90.46 FICHA: x 3 PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL AÇÃO LEGISLATIVA GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA AUXILIO ALIMENTAÇÃO R$ 50.000,00 R$ 13.399,99 Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO 01. PODER LEGISLATIVO 01.01.00 CAMARA MUNICIPAL 01.01.00.01.031. AÇÃO LEGISLATIVA 01.01.00.01.031.0001. GESTÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 01.01.00.01.031.0001.2001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES-CÂMARA 4.4.90.52 FICHA: 543 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 56.600,01 Total do Crédito R$ 120.000,00 Art. 3º A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de dezembro de 2023. TA Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000