← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 35.500,00 (Trinta e Cinco Mil e Quinhentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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4a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO ES Lei nº. 2.303/2023 o) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANC | ONAD Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e Ml las Cinco Mil Reais), em favor da unidade da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDONIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pe- la abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), para devolução de saldo de convênios conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO. 02.06.00.26.782.0026. GESTAO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS. 02.06.00.26.782.0026.1209 DEV. CONV 031/2022/PGE/DER-RO FITHA 2022. 3.3.32.93 FICHA: 637 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES. R$ 35.500,00 Total do Crédito R$ 35.500,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 35.500,00 (Trinta e cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de dezembro de 2023. ” ALCINO BILAC MACHADO Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000