← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2304 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.304/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Exces- SAN Ci 0) NA D 0) so de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), em favor da unidade 12 / 12 / 2, $ orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação até o montante de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cento e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Obras e Servi- ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS. 02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA. 02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS. 02.06.00.15.451.0024.1161 CONV. Nº 137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO 4.4.90.51.00 FICHA: 509 Obras e Instalações R$ 7.168,90 Total do Crédito R$ 7.168,90 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 7.168,90 (Sete Mil, Cen- to e Sessenta e Oito Reais e Noventa Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e será creditado na ficha 509. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação do Convenio CONV. Nº 137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de dezembro de 2023. Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia