norma nº 2305/2023

% A
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº. 2.305/2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
ravit Financeiro até o montante de R$ 604.473,38 (Seiscentos e
p) Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito
12 j D, 12 $ Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e
Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superavit até o de R$ 604.473,38 (Seiscentos e Quatro Mil, Quatrocen-
tos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Obras e Servi-
ços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02 PODER EXECUTIVO. ,
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS.
02.06.00.15.451.0024.1210 CONV. 272/PGE-2021 ILUMINAÇÃO PUBLICA DE RUAS E AVENIDAS.
4.4.90.30 FICHA: 638 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 604.473,38
Total do Crédito R$ 604.473,38
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 604.473,38 (Seiscentos
e Quatro Mil, Quatrocentos e Setenta e Três Reais e Trinta e Oito Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do Convenio 272/PGE-2021 E será creditado na ficha
638.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 12 de dezembro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia