← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2023 |
| Date | 2023-12-12 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei nº. 2.306/2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e SANCIONADO Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suple- mentar por superávit Financeiro até o montante de R$ / / 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), em favor da NM DE ES. unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv. Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FR/NCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais confer Orgânica do Município, faz saber que a CÁ- MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIO sinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Suplementar vor superávit Financeiro até o montante de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na unicace or À — Sec. Munic. de Obras e Serviços Públi- cos, para investimento em obras e instalações, con ficação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUT'VO , 02.06.00 SEC. MUM GER" S E SERVIÇOS PUBLICOS 02.06.00.04.122. ADMINISTR A SroAM SERAL 02.06.00.04.122.0023. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 02.06.00.04.122.0023.2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES SEMOSP. 3.3.90.39 FICHA: 579 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 Total do Crédito R$ 250.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa a ro arigo anterior no Valor Global de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), so dará através da Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adiciona! Suples mentar por Superavit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo e = do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municips! != 350 Francisco do Guaporé, RO, 12 de dezembro de 2023. Pia: Alcino Bil22 Machado Profoito Municipal Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69 76. 935 — 000 São Francisco do Guaporé — Rondônia