norma nº 2307/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.307, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
Ss ANCI ON AD (0) “Regulamenta a extensão da Avenida Tancredo
Neves, e trechos das Ruas, São Paulo, Princesa
| / Isabel, Tiradentes e Airton Sena, no município de
VAR A AS São Francisco do Guaporé, e dá outras
providências”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei
Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica regulamentada a extensão da Avenida Tancredo Neves, entre
as Ruas Seringueira e a Rua Paulo Afonso.
Parágrafo Único - A extensão da Avenida Tancredo Neves se encerra na Rua
Seringueiras, de frente para o Cemitério Municipal, e na Rua Paulo Afonso, de frente
para o pátio do Posto.
Art. 2º - Fica interrompido o trecho da Rua São Paulo, entre as Ruas Duque
de Caxias e Rua Dom Pedro |, no bairro Cidade Alta.
Art. 3º - Fica interrompido o trecho das Ruas Princesa Isabel e Rua
Tiradentes, entre as Ruas Rui Barbosa e Rua Osvaldo Laiso, no bairro Cidade Alta.
Art. 4º - Fica interrompido o trecho da Rua Airton Sena, entre as Ruas
Manaus e Rua Rio Branco, no bairro Alto Alegre.
Art. 5º - Por força da presente Lei, fica o Cartório de Registro de Imóveis —
CRI, autorizado a realizar averbações nos espaços compreendidos entre as Ruas citadas
nos artigos anteriores, e após a Rua Paulo Afonso, no sentido onde seria a Avenida
Tancredo Neves.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé-
RO., aos dias 12 de dezembro de 2023.
x
DAP
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA