← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2420 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº. 2.311, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN Cc I ONAD 0) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e | / / Oitenta Mil Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Edu- FA in As cação Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro com valor global até o montante de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e Oitenta Mil Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO. 02.05.02 APLICAÇÃO 25% 02.05.02.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL. 02.05.02.12.361.0016. PROCESSO E GESTAO DA SEMECELT. 02.05.02.12.361.0016.2052 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - EDUCAÇÃO. 3.3.90.32 FICHA: 640 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 480.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$480.000,00 (Quatrocentos e Oi- tenta Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO 21 de dezembro de 2023. torre ado Omo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000