← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2422 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.313, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SA NCIO NA D (6) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- ravit Financeiro no valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta e ã ç Um Mil e Duzentos Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. 74 DO A Lá de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante R$ 281.200,00 (Du- zentos e Oitenta e Um Mil e Duzentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Clas- sificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.083. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.10.301.0009.1138 CONVENIO EST. Nº 575/PGE-2022 - ONIBUS 4.4.90.52 FICHA: 452 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 281.200,00 Total do Crédito R$ 281.200,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 281.200,00 (Duzentos e Oitenta E Um Mil e Duzentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financei- ro e sera creditado na ficha 452. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 21 de dezembro de 2023. ALCINO BILAC MACHADO q app poha pi Osunmo Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000