norma nº 2315/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais e
/ / Seis Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde,
2 ZA LB. no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante
de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Duzentos e Cinco Reais e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic.
de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.01. MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE.
02.03.01.28.843. SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005. GESTAO DA AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA INTERNA.
02.03.01.28.843.0005.2012 JURO SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO - FMS.
3.2.90.21 FICHA: 633 JUROS SOBRE A DIVIDA DO CONTRATO R$ 2.205,06
Total do Crédito R$ 2.205,06
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor de R$ 2.205,06 (Dois Mil, Du-
zentos e Cinco Reais e Seis Centavos) se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei,
será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, 21 de dezembro de
2023.
ALCINO BILAC MACHADO “q
Mep merge go besennnõs qe
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000