norma nº 2316/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.316, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
SANCIONAD “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São
Francisco do Guaporé, para o exercício Financeiro de
221! 4 128 2024",
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2024, compreendendo:
| — Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da
Administração Direta e Indireta a ele vinculados, bem como Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
CAPÍTULO Il
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção |
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - O orçamento Geral do Município, para o Exercício financeiro de 2022, Estima
à receita em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Quatro Mil,
Cento e Vinte e Três Reais e Trinta Centavos) e fixa a despesa em igual valor, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal Direta e Indireta,
bem como os Fundos instituidos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 3º - A RECEITA realizar-se-á mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras
receitas corrente e capital, na forma de legislação vigente, discriminadas nos anexos em
conformidade com o que preceitua a lei federal nº 4.320/64, com os seguintes
desdobramentos.
ESPECIFICAÇÕES TOTAL
1 — RECEITAS CORRENTES 107.834.123,30
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria 6.545.624,47
Receita de Contribuições 3.496.122,95
Receita Patrimonial 10.321.427,83
Receita de Serviços 1.560.951,59
Transferências Correntes 89.856.231,71
Outras Receitas Correntes 864.260,62
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2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.696.699,18
Transferência de Capital 2.696.699,18
[7 = RECEITAS CORRENTES
4.231.077,40
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições 4.231.077,40
9 — DEDUÇÕES DA RECEITA (11.738.272,45)
(-)Dedução para o Fundeb (11.738.272,45)
(-)jDedução de Receita de Valores (300.000,00)
imobiliários nas
TOTAL 107.834.123,30
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada
em R$ 107.834.123,30 (Cento e Sete Milhões, Oitocentos e Trinta e Quatro Mil, Cento e Vinte
e Três Reais e Trinta Centavos), apresenta o seguinte desdobramento:
Art. 5º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programas
de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresenta o seguinte desdobramento.
1 - Por Funções de Governo
Legislativa 4.156.495,02
Administração 24.350.457,03
Assistência Social 2.761.920,40
Previdência Social 6.613.740,90
Saúde 19.638.625,76
Educação 32.453.980,27
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Cultura 33.220,80
Urbanismo 256.519,97
Saneamento 686.094,65
Gestão Ambiental 1.108.107,53
Agricultura 3.517.509,19
Comércio e Serviços 172.479,01
Energia 1.141.854,30
Transporte 1.122.863,10
Desporto e Lazer 806.072,82
Encargos Especiais 324.802,89
Reserva de Contingência 8.689.369,66
TOTAL 107.834.113,30
3 - Por Categorias Econômicas
Despesas Correntes 96.218.829,80
Despesas de Capital 2.925.913,85
Reserva de Contingência 8.689.369,65
TOTAL 107.834.113,30
4 — Por Órgão de Administração
Poder Legislativo 4.156.495,02
Poder Executivo 103.677.618,28
TOTAL 107.834.113,30
5 1º O orçamento destinado as Emendas Impositivas, é na ordem de R$ 1.011.311,96
(Um milhão e onze mil trezentos e onze reais e noventa e seis centavos, representanto 1,2%
da Receita Corrente Liquida do exercio anterior conforme disposições legais.
8 2º É obrigatório a execução orçamentária e financeira das programações a que se
refere o 8 1º deste artigo, saldo no caso de impedimento de ordem técnica.
& 3º No caso de impedimento de ordem técnica, o Poder Executivo, enviarão ao
Poder Legislativo a justificativa do impedimento no prazo improrrogavel de 90 (noventa) dias,
contados da publicação desta Lei.
8 4º Os órgãos, secretárias, unidades administrativas etc, beneficiados com as
Emendas Impositivas, deverão encaminhar a respectiva nota de empenho ao Poder Legislativo
até 10 (dez) dias úteis contados de sua emissão.
8 5º Os Programas e as Ações provenientes de Emendas Impositivas deverão ser
empenhadas até o dia 30 de junho de 2024, salvo no caso de impedimento de ordem técnica
ou que exija procedimento licitatório para execução de obra ou no caso de subvenções
atreladas a datas de eventos especificos que possuam sua data de execução após 30 de junho.
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o)
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Art. 6º - Integram esta Lei, os anexos contendo os quadros orçamentários e
demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades
orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização e dos Limites para Abertura de Créditos Adicionais Suplementares
Art. 7º - Nos termos da Constituição Federal, Art. 167 Inciso Vl e dos art. 72, 42 e 43,
da Lei Federal n. 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, por meio de Decreto,
a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como
realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação parcial ou total, e
superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2023, desde que não alterados os objetos
iniciais, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do orçamento, incluidos aquelas
destinadas a viabilizar a ação compativel com o objeto do mesmo.
Art. 8º - Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as
alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a:
a) Anulação parcial ou total de suas dotações;
b) Decorrentes de sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor
nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos
valores sentenciados;
c) Com serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá
ocorrer até o limite das respectivas inscrições;
d) Provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, cuja suplementação poderá
ocorrer até o limite dos respectivos contratos;
e) Provenientes de recursos de doações, convênios e outras transferências voluntárias,
inclusive decorrentes de saldos de exercícios anteriores, cujasuplementação poderá
ocorrer até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
f) A serem suportadas com o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior; e
g) De pessoal e obrigações patronais.
Art. 9º - Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº
25/2000 o percentual de até 7% (sete por cento ) para o Poder Legislativo, calculado na forma
do artigo 29-A, inciso Il.
Art. 10º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes à execução orçamentária e, no que couber adqua-las às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, compreendendo também a programação financeira de
desembolso para 2023.
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá ser aberta
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via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em acordo na forma do
artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI,
respectivamente.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Paráfrafo único: se a despesa da LOA for fixada a menor, a diferença podeá ser aberta
via crédito adicional e suplementar ou reformulação administratvia, em acordo na forma do
artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64 e Constituição Federal, Art. 167 Inciso VI,
respectivamente.
Art. 11º - Fica o executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita para atender a insuficiência de caixa, conforme previsto no art. 78. |
da lei federal 4.320/64, e art. 165, par. 8º da Constituição Federal.
& 1º Estende-se a redação do artigo acima, para os projetos de convênios e
subvenções que este município firmar com os demais entes federativos e instituiçõesprivadas
no exercício 2023.
8 2º Pela presente lei fica o executivo Municipal autorizado à criação de categoria
econômica, atividades e programas.
Art. 12º — Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses
do exercício poderão ser reabertos subsequente por ato do chefe do Poder Executivo, art. 43
da lei federal 4320/64 e CF art. 167, 8 2º.
Art. 13º Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o
montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal
previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas
fiscais na audiência pública prevista no art. 9º, 5 42, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas
realizadas, bem como o resultado primário apurado serãocomparados com as metas ajustadas
nos termos do caput deste artigo.
Art. 14º - Esta lei entra em vigor, em 1º de janeiro de 2023. Revogam-se as
disposições em contraditório.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, aos dias 22 de dezembro de 2023.
Alcino Bilac Machado ALGINO BILAC MACHADO eu
Prefeito Municipal Meia O Dumrro
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