norma nº 2317/2023

ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
“Fixa o valor do subsídio do Prefeito; do Vice-Prefeito; dos
SANCI ONAD Osecretários; dos secretários adjuntos e do Controlador do Órgão
MN, As ã /2028".
Dm ! / de Controle Interno para a gestão de 2025
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de suas
atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal em
combinação com o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e demais dispositivos legais
pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, dos
Secretários Adjuntos e do Controlador Geral do Órgão de Controle Interno para a gestão de
2025/2028, ficam fixados nos seguintes valores:
|- Prefeito Municipal — R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
Il- Vice-Prefeito — R$ 12.000,00 (doze mil reais);
IlI- Secretários — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
IV- Secretários adjuntos — R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
V- Chefe de gabinete — R$ 10.000,00 (dez mil reais);
VI- Controlador Geral do Controle Interno — R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros a partir de 01 de janeiro/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
22 de dezembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal
RE O OO O O O EE
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Fone/Fax: (69) 3621-2580