norma nº 2318/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SANCIONADO Revogam-se o art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei Municipal
nº340/2006.
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O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da lei Orgânica Municipal
e demais dispositivos legais pertinentes,
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Revogam-se o art. 86, 81º e art. 87, todos da Lei Municipal
nº340/2006.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé,
RO, 22 de dezembro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito municipal