norma nº 2320/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2.320, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SANCIONADOs;spoe sobrea alteração do art. 6º da Lei
221 42 188 Vomicipela'510/2012,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE-RO, Faço Saber que a Câmara Municipal decretou e Eu
Sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 810/2012,
o qual passará a vigorar a ter a seguinte redação:
Art. 6º. Os veículos tipo micro-ônibus e ônibus serão submetidos à
vistorias semestrais, até completarem vida útil para transporte escolar,
conforme abaixo disposto:
Ano Letivo Escolar Ônibus/ Idade/ Limite Ônibus Fabricação
2024 20 anos 2004
2025 20 anos 2005
2026 15 anos 2011
Art. 2º. As empresas prestadoras de serviços de transporte
escolar terão até janeiro do ano de 2026 para atenderem as novas regras
estabelecidas na presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edificio-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé-RO., aos dias 22 de dezembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO 1 q
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
7, Alto Alegre fone:
Guaporé — Rondô