norma nº 2321/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.321, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
“Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Servidores por
SANCIONADO prazo determinado para atender as necessidades da
2 u Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral de Governo
Solo 29. e Administração e Secretaria Municipal de Educação, em
Caráter Excepcional e Temporário e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, III da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte;
LEI MUNICIPAL Nº. 2.321/2024
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a Contratação de
Pessoal por Tempo Determinado, por excepcional interesse Público, mediante Processo Seletivo,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Geral de Governo e
Administração e da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — O Processo Seletivo citado neste artigo obedecerá ao seguinte
critério:
| — Analise de Títulos e Currículo por equipe da Secretaria Municipal de Saúde;
Il — Prova de compatibilidade de função.
Artigo 2º - O período de contratação serão o seguinte:
|- CONTRATAÇÃO IMEDIATA - unidades de saúde (zona rural e urbana):
CARGA
NOMENCLATURA NERRaa LOTAÇÃO
01 |R$ 3.626,50 SEMUSA
Fonoaudiólogo 01 R$ 3.626,50 21-S 40 horas SEMUSA
Terapeuta ocupacional 01 R$ 3.626,50 21-S 40 horas SEMUSA
Agente de Combate a Endemias 02 R$ 2.424,00 14-S 40 horas SEMUSA
Enfermeiro 02 R$ 4.750,00 40 horas SEMUSA
Motorista de viatura pesada, CAT. D 04 |R$1.642,26 165 40 horas SEMUSA
Psicólogo 02 |R$3.626,50 215 40 horas SEMUSA
| Fisioterapeuta 02 |R$3.626,50 22-S | 30 horas SEMUSA
| Farmacêutico/bioquímico 01 |R$3.626,50 [ 23-S | 40 horas SEMUSA
Il - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Geral de Governo e Administração
Nº, DE CARGA
NOMENCLATURA VAG aê SALÁRIO REF. HORÁRIA LOTAÇÃO
| Contador 01 R$ 3.626,50 27A 40 horas SEGEAD
Ill - CONTRATAÇÃO IMEDIATA - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e
Turismo:
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre
"
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
CARGA ,
R$ 1.642,26 15 E
11E SEMECELT
1.412,00
NOMENCLATURA
| Motorista Categoria “D”
Monitor de Ônibus Escolar
Parágrafo único — As contratações a que descrevem os incisos anteriores deste artigo
será até a data de 15 de dezembro de 2024, podendo ser prorrogadas.
Artigo 3º - O contratado atenderá as necessidades da Administração Publica
Municipal.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do
Orçamento Geral do Município, exercício financeiro de 2024.
Artigo 5º - Extinguir-se-á, sem direito a indenizações trabalhistas ou civis, o vínculo
laboral:
|- Pelo término do prazo contratual;
H — Por iniciativa do contratado;
Hl- Por iniciativa do contratante.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso dos incisos ll e Ill deverá ser
comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 6º - Aplica-se ao pessoal contratado as normas constantes na Consolidação das
Leis do Trabalho-CLT.
Parágrafo único — A remuneração, carga horária, atribuições e demais regramentos
sobre os cargos, são as constantes nas Leis Complementares nº. 045/2015, 046/2015, 047/2015 e
056/2017 e suas alterações posteriores.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrato.
Gabinete do Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé., aos dias 30 de
janeiro de 2024. '
Alcino Bilac Macnado”
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre