norma nº 2322/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 2.322 / 2024
Autoriza a baixa dos bens móveis antieconômicos do
patrimônio da Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, 1, “”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de
seu patrimônio os bens móveis que, por sua natureza, utilidade e estado de
conservação, foram considerados antieconômicos e inutilizáveis, conforme
listados no Anexo Único desta Lei, resultante da realização de inventário
completo dos bens patrimoniais, realizados pela Comissão de Avaliação e
Destinação dos Bens, instituída pela Portaria n. 53/2023/GP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 21 de fevereiro de
2024.
José Carlos da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO
õ
RONDÔNIA
. PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
000632
Cadeira Miami Fixa Sala de reuniões
ANEXO ÚNICO
Tombamento Descrição do Produto Local Quant.
000301 Ar condicionado 18000 Btus 01
000352 Nobreak 01
000535 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Almoxarifado 01
000536 [ Cortinas persianas med, 1,70x1,80 Recepção 01
000537 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Recepção 01
000539 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Recepção 01
000545 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Plenário 01
000547 Cortinas persianas med. 1,70x1,80 Plenário 01
000561 Cadeira Poltrona Plenário 01
000563 Cadeira Poltrona Plenário 01
000571 Nobreak 700 va mono 115volts Almoxarifado 01
000572 Nobreak 700 va mono 1l15volts Financeiro 01
000573 Nobreak 700 va mono 1ISvolts Almoxarifado 01
000574 Nobreak 700 va mono 1lI5volts RH 01
000576 Nobreak 700 va mono 115volts Gabinete Alan 01
000577 Nobreak 700 va mono 1ISvolts Almoxarifado 01
000578 Nobreak 700 va mono 1lI5volts Secretaria Geral | 01
000579 Nobreak 700 va mono 11 Svolts Contabilidade 01
000601 Ar Condicionado split 18000 BTUS Gabinete Flavio |01
000606 Mesa escrivania em L 2 gavetas Gabinete Cidão 01
000623 Mesa secretaria MDF 15MM Gabinete Eber 01
000651 CPU preparado p/ servidor mikrotik 2gb Sala Provedor
000724 Nobreak de 1400 va s Sala de Provedor | 01
000725 | Nobreak de 1400 va s Financeiro
000727 | Nobreak de 1400 va s Contabilidade
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000