norma nº 2323/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
LEI MUNICIPAL N. 2.323 /2024
Autoriza a baixa do patrimônio e alienação de bens móveis
pertencentes à Câmara Municipal de São Francisco do
Guaporé/RO e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e
considerando o disposto no art. 26, I, “f”, do Regimento Interno e no art. 66,
86º, da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a baixa de
seu patrimônio, dos bens móveis abaixo relacionados.
I— Veículo VW Voyage 1.0, ano fab./ano mod. 2011/2012, Placa NCZ 8347,
Renavam 344112446, 04 (quatro) Portas, cor Prata, Tombamento 000.402;
II — Veículo Fiat Grand Siena Essence 1.6, 16 V, ano fab./ano mod.
2013/2014, Placa NDQ 4357, Renavam 598000429, 04(quatro) Portas, cor
Cinza, Tombamento 000.551.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a doar ao Poder
Executivo Municipal os bens móveis relacionados nos incisos I e II do art. 1º
desta Lei.
Art. 3º. No ato da entrega dos veículos à Prefeitura Municipal, deverá ser
assinado o recibo de transferência dos veículos juntamente com o Termo de
Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência dos veículos
junto ao Detran no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do seu recebimento,
ficando os encargos financeiros a cargo da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé/RO.
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé/RO, aos 21 de fevereiro de
2024.
José Carls da Silva
Presidente CMSFG/RO
Rua Rondônia nº. 2811, São Francisco do Guaporé — RO
Fone: (0xx69) 3621.2323 — Cep: 76.935-000