← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro até o montante de R$105.000,00 ( Cento e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2434 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.325, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autori- SAN CIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Suple- mentar por Superávit Financeiro até o montante de R$ 2? / 9) / 7, 4 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), em favor da unidade orç. Do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financeiro, com valor global até o montante de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), na unidade orçamen- tária — Instituto Municipal de Previdência dos Servidores, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.08.00 INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERV-IMPES. 02.08.00.09.272. PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 02.08.00.09.272.0032 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES - 2% 02.08.00.09.272.0032.2091 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IMPES 4.4.90.52 FICHA:431 EQUIPMANENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 105.000,00. Total do Crédito R$ 105.000,00 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especi- al Suplementar por Superávit Financeiro, e será creditado na ficha 431. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Suplementar por Superávit Financei- ro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fe- vereiro de 2024. 7 E a E <> Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP; 76. 935 — 000