norma nº 2326/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.326, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Su-
SANCIONADO perávit Financeiro até o montante de R$ 16.935,61 (Dezesseis
Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centa-
Ml o ed vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e
Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e
LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de
R$ 16.935,61 (Dezesseis Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos), na
unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme
Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.20.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.20.122.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES SEMAGRIMA.
02.07.00.20.122.0029.1212 ADIT. PARA REVITALIZAÇÃO DO FEIRÃO MUNICIPAL.
4.4.90.51 FICHA: 440 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 16.935,61
Total do Crédito R$ 16.935,61
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$
16.935,61 (Dezesseis Mil, Novecentos e Trinta e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) se
dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será credi-
tado na ficha 440.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata
esta lei, será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fe-
vereiro de 2024.
Alcino Bilac Machado”
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº Y997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000