← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2024 |
| Date | 2024-02-22 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até montante de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Cinquenta Reais), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2437 |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.328, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- SANCIONADO cial por Superávit Financeiro até o montante de R$ / 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Re- ma 2 24 ais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá ou- tras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município. Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Superávit Financeiro até o R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.07. SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO. 02.07.20. AGRICULTURA 02.07.20.606. EXTENSÃO RURAL. 02.07.20.606.0029. GESTÃO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRIMA 02.07.20.606.0029.1217 CONVÊNIO Nº 917889/2021 - AQUI. VEÍCULO DE CARGA 4.4.90.52 FICHA: 446 Equipamentos e Material Permanente R$ 621.500,00 Total do Crédito R$ 621.500,00. Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 621.500,00 (Seiscentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adi- cional Especial por Superávit Financeiro, será creditado na ficha 446 Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Crédito Adicional por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberto por Decreto do Poder Execu- tivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 22 de fe- vereiro de 2024. , Pd =, Alcino Bilac Machádo Prefeito Municipal c Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 - 000