norma nº 2308/2023

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Av. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre 
CEP: 76. 935 – 000
Lei nº. 2.308/2023 
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Po￾der Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Do￾tação até o montante de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e 
Cinco reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Agricultura e Meio 
Ambiente e Urbanismo, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atri￾buições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito 
Adicional Especial por Anulação Total de Dotação até o de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento e Vinte e Cinco reais),
na unidade orçamentária – Sec. Munic. de Agricultura e Meio Ambiente e Urbanismo, conforme Classificação Programática a 
seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DE MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2089 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE RESIDUOS SOLIDOS E SANEAMENTO
3.3.90.39 FICHA: 397 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA R$ 79.125,00
 
 Total do Crédito R$ 79.125,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 79.125,00 (Setenta e Nove Mil, Cento 
e Vinte e Cinco reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, conforme programa￾ção abaixo.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.15.452 SERVIÇOS URBANOS.
02.07.00.15.452.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.15.452.0031.1045 ARBORIZAÇÃO URBANA.
3.3.90.30 FICHA: 394 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 31.650,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.39 FICHA: 400 OUTROS SERVIÇO DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 31.650,00
02. PODER EXECUTIVO.
02.07.00 SEC. MUNIC. DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E URBANISMO.
02.07.00.18.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL.
02.07.00.18.122.0031 GESTÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
02.07.00.18.122.0031.2090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO MEIO AMBIENTE.
3.3.90.30 FICHA: 401 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 15.825,00
 Total do Crédito R$ 79.125,00
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional por Anulação Total de Dotação, que trata esta lei, será aberto por Decreto do 
Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 13 de dezembro de 2023.
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal