norma nº 117/2023

e fa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 0117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SANCION ADO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA SECRETARIA MUNICIPAL
DE
EDCUAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO A QUE
2 Za | i2 / 22 DESCREVE A LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, com base no Artigo 86, Ill, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara
Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte,
Art. 1.º - No âmbito da Secretaria Municipa
LEI:
de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo fica criada 07 (sete)
vagas do cargo efetivo de Auxiliar de creche e 07 (sete) vagas do cargo efetivo de Cuidador de sala de creche a
que descreve o anexo | — C, da Lei Complementar Municipal nº 056/2017, conforme abaixo especificado:
Nº (CATEGORIA FUNCIONAL (CLASSE ESCOLARIDADE QUANTIDADE [CARGA HORARIA REF.
01 Auxiliar de creche E
Ensino Medio 07 40 11 E
02 Cuidador de sala de E
(creche
Ensino
Fundamental O 40 ad
ANEXO |-€
QUADRO PERMANENTE DA EDUCAÇÃO GRUPO Ill - CARGOS EFETIVOS
N. CARGO ESCOLARIDADE || DESCRIÇÃO
01 | Auxiliar de creche Ensino Médio
Aplicar as atividades pedagógicas e lúdicas, orientadas pelo
educador responsável aos estudantes; auxiliar os estudantes nas
refeições; auxiliar na higiene corporal; auxiliar nas atividades
pedagógicas rotineiras; direcionar nas brincadeiras; documentar as
ocorrências e encaminha-las aos gestores; supervisionar a saída
dos estudantes ao final do período de atendimento; participar das
reuniões; dos eventos; dos planejamentos com o professor (a)
responsável pela turma e das formações que são oferecidas pela
SEMECELT ou pela escola. Para ocupar o cargo é necessário que seu
agente possua pelo menos o ensino médio completo.
Cuid
02 uidador de sala de Ensino Médio
creche
Acompanhar as atividades lúdicas dos alunos; Auxiliar os estudantes
nas refeições; auxiliar na higiene corporal; supervisionar as
brincadeiras; observar possíveis alterações de comportamento e
cuidar para que a relação das crianças seja saudável; documentar
as ocorrências; dar banho; trocar fraldas; acompanhar o repouso
das crianças; entre outras atribuições; auxiliar na saída dos
estudantes ao final do período de atendimento; participar das
reuniões; dos eventos; cuidar da sala no momento dos
planejamentos do professor (a) responsável pela turma e o auxiliar.
Para ocupar o cargo é necessário que seu agente possua pelo menos o
ensino fundamental completo.
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São “ai do Guaporé, RO, 22 de dezembro de 2023.
ALCINO BILAC MACHADO
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
AV. Brasil, Testada com a Rua Integração Nacional, nº 1997, Bairro Alto Alegre