norma nº 118/2023

LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SANCIONADO
dr! 42 1243.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica criada a função gratificada de Agente de Contratação da Câmara Municipal de
São Francisco do Guaporé/RO, a qual será ocupada por servidor público efetivo, nomeado pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo Único. Altera os Anexos | e IV, todos da Lei Complementar Municipal n. 65/2019,
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Altera a Lei Complementar Municipal n. 65/2019, cria
a função gratificada de Agente de Contratação, nos
termos da Lei Federal de Licitações n. 14.133/2021, e
dá outras providências.
os quais passarão a ter as seguintes redações:
ANEXO |
FUNÇÃO GRATIFICADA
DENOMINAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO
Agente de Contratação 01 4.000,00
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS, DOS CARGOS EM
COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
01. ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
02. AGENTE DE CONTRATAÇÃO
a) Acompanhar o trâmite da licitação, promovendo diligências, instruir e dar impulso ao
procedimento licitatório e de contratação direta;
b) Conduzir a fase externa do processo licitatório, incluindo o recebimento e o julgamento das
propostas, a negociação de condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
c) Conduzir e coordenar a sessão pública e o envio de lances, quando for o caso;
d) Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e seus
anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos;
e) Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
f) Verificar e julgar as condições de habilitação;
8) Sanar erros ou falhas que não alteram a substância das propostas, dos documentos de habilitação
e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos;
h) Receber, examinar e decidir os recursos administrativos interpostos e encaminha-los à
autoridade superior para adjudicação e homologação, quando for o caso;
i) Indicar o vencedor do certame;
i) Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
k) Conduzir os trabalhos da equipe de apoio e;
1) Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua
homologação;
m) Solicitar suporte, sempre que necessário, do órgão de assessoramento jurídico e de controle
interno para o desempenho de suas funções;
n) Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art.
78, da Lei 14.133/2021, observados os requisitos definidos em regulamento;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 28. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão através de dotações já consignadas no
orçamento vigente. '
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., aos dias 22 de
dezembro de 2023.
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ALCINO BILAC MACHADO
iemepesnimnsóndçes UT Bueno
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
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Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580