norma nº 119/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 0119, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
AREA Dispõe sobre o reajuste no percentual de 10% (dez por
SA: E CIONADO cento) sobre o salário dos servidores públicos da
IA, / ol 4 Z1 Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé -RO.
Altera os anexos |, Ile Ill, todos da Lei Complementar n.
065/2019, e da outras providências.
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. IS. Fica concedido o reajuste no percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário
dos servidores públicos da Câmara Municipal de são Francisco do Guaporé -RO. Altera os anexos |,
Ile III, todos da Lei Complementar n. 065/2019, a vigorarem com as novas redações.
Art. 2º. As despesas decorrentes do realinhamento ocorrerão através de dotações já
consignadas no orçamento vigente. Suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé - RO, aos dias
16 de janeiro de 2024.
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ALCINO BILAC MACHADO WE
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Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000