← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2024 |
| Date | 2024-02-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
| native_id | 2449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL 2.337, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e S A N C I Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Espe- ONADO cial por Superávit Financeiro no valor de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), em favor da unida- de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” Ze! mp | 2h O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ- NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei. Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor global até o montante de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE 02.03.04 PROGRAMAS GOVERNO ESTADUAL - SAÚDE 02.03.04.10.301. ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA 02.03.04.10.301.0009.1153 CONV. Nº 017/SESAU/PGE/2023 - CIRURG. PTER. E CATARATA 3.3.90.39 FICHA: 456 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA. R$ 255.998,23 Total do Crédito R$ 255.998,23 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor de R$ 255.998,23 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Vinte e Três Centa- vos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 456. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei, será aberta por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de fevereiro de 2024. Bsumro Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000