norma nº 2338/2024

Sah - É
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.338, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Auto-
SANCIONADO riza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Suplementar por
Ê Anulação Parcial de Dotação no valor de R$ 511.486,69 (Qui-
26 j oz. / Zi nhentos e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Ses-
senta e Nove Centavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic.
de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no
uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MU-
NICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pe-
la abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação no valor R$ 511.486,69
(Quinhentos e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), na unidade
orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE
02.03.03.10.122. ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.03.03.10122.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA.
02.03.03.10.122.0009. 1224 COMPLEMENTAÇÃO DA UNIAO PARA O PISO DOS ENFERMEIROS
3.1.90.11 FICHA: 453 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 511.486,69
Total do Crédito R$ 511.486,69
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 511.486,69 (Quinhentos
e Onze Mil, Quatrocentos e Oitenta e Seis Reais e Sessenta e Nove Centavos), se dará através da Aber-
tura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação.
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO
02.03.03 PROGRAMA GOVERNO FEDERAL - SAUDE
02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA
02.03.03.10.301.0009.1114 | INCREMENTOS TEMP. FEDERAL PREVISÃO LOA 2023
3.3.90.30 FICHA: 328 | MATERIAL DE CONSUMO R$ 511.486,69
Total do Crédito R$ 511.486,69
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação, que
trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal
4.320/64 de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 26 de fevereiro de 2023.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000