norma nº 2339/2024

e Fars
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.339, DE 20 DE MARÇO DE 2024
“Altera dispositivos na Lei de Diárias do Município
SANCIONA DO de São Francisco do Guaporé e sua autarquia e de
servidores de outros órgãos colocados a
2p ! a3 174 Disposição deste Município e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal, faço
saber que a Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEE:
Art. 1º. O 89º do art. 1º da Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação:
89º. Os servidores civis, a serviço da administração pública e os servidores públicos municipais
acima relacionados no caput do art. 1º, em caráter eventual ou transitório e no interesse público,
ao se deslocarem da sede da administração em exercício do seu cargo ou função para outro
ponto ou cidade até a distância de 110 km, que não exigir pernoite, será concedido diária na
modalidade de alimentação, no valor de R$90,00 (Noventa Reais). Acima desta distância (110
km), o mesmo fará jus ao valor de R$160,00 (Cento e Sessenta Reais), cabendo ao ordenador da
despesa definir, no momento do pedido, a modalidade e o valor.
Art. 28. Fica alterado o 810 ao art. 1º da Lei Municipal nº 1996, de 20 de junho de
2022, ficando assim disposto:
$10. Em se tratando de deslocamento para o Distrito de Pedras Negras, os servidores em geral
perceberão R$ 300,00 (trezentos reais). Em se tratando de deslocamento ao Distrito de Santo
Antônio, os servidores perceberão R$160,00 (cento e sessenta reais).
Art. 3º. O anexo | da Lei Municipal nº 1.996, de 20 de junho de 2022, passa a vigorar
com a redação anexa a esta lei.
E ms
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, edifício sede do Poder Executivo, 20 de março de 2024.
x
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO |
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CARGO/FUNÇÃO
VALOR EM R$
Prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, Sec. Adjunto, Controlador
Geral, corregedor e Procurador Geral, Superintendente, Auditor, Controlador
Interno e Contador Geral.
R$ 600,00
Servidor com formação de Nível Superior com cargo não especificado, Diretor
de Departamento, Gerencia, Assistente, Diretor de Divisão, Coordenador,
Advogado, agente de contratação, Pregoeiro, Contador, Assessores, Diretor,
Orientador, Ouvidor, Superintendente e outros servidores de Órgãos da
Administração Pública, colocados à disposição do Município e/ou que se
deslocarem para prestarem serviços no Município.
Chefe de seção, Técnicos, Secretário de Escolas, Supervisor, Assessor Técnico,
Outros servidores de Órgãos da Administração Pública Municipal e demais
entidades que atendem o interesse público.
Conselhos Municipais, conselheiro previdenciário, membros do comitê de
investimento Conselheiros Tutelares, e outros conselheiros, Motorista,
Assessor técnico Auxiliar e pessoas a serviço e interesse da Administração
Pública e outros da área afim.
R$ 300,00
Rua Integração Nacional, testada com Avenida Brasil, 1997 — Bairro Alto Alegre vo 's
RR)
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580