norma nº 2340/2024

Caça
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.340/2024
SANCIONADO “Dispõe sobre o Subsídio dos Vereadores do Município de
São Francisco do Guaporé/RO, para a Legislatura de 2025
OL A 4 320.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no
uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica
Municipal em combinação com o art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e demais
dispositivos pertinentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a
seguinte:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores para a legislatura 2025 à
2028 ficam fixados nos seguintes valores:
| — Presidente da Mesa Diretora: R$ 9.900,00 (nove mil novecentos e um reais e noventa e
um centavos );
ll — 1º e 2 Vice - Presidente da Mesa Diretora: R$ 8.900,00 (nove mil novecentos e um
reais e noventa e um centavos );
Ill — 1º, 22 e 3º Secretário da Mesa Diretora: R$:8.900,00 (nove mil novecentos e um reais
e noventa e um centavos);
IV — Vereadores não integrantes da Mesa Diretora: R$ 8.900,00 (nove mil novecentos e
um reais e noventa e um centavos);
V — Os vereadores terão direito a remuneração do 13º décimo terceiro Salário, a ser
efetuado na mesma data dos servidores da Câmara Municipal, correspondente a uma
mensalidade dos subsidio aprovado nesta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de Janeiro de 2025.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do
Guaporé - RO, 01 de abril de 2024.
ria E
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000