norma nº 120/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 120/2024
SANCIONADO Dispõe sobre a alteração do $1º e alínea “b” do $2º, todos do
art. 13 da Lei Complementar Municipal nº113, de 07 de abril
231 DADA 2023.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, RO., Senhor
Alcino Bilac Machado, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e ELE Sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O $1º e alínea “b” do $2º., todos do art. 13 da Lei Complementar nº 113, de 07 de
abril/2023 passam a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC), é conferida ao servidor
público de carreira do Poder Público municipal investido nas funções de Agente de
Contratação. Quanto aos membros da Equipe de Apoio, um terço de sua composição poderá
será ser preenchida por cargos comissionados e que tenham atribuições relacionadas a
licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por
certificação em cursos de capacitação.
$2º A Função Gratificada de Licitações e Contratos (FGLC) será remunerada, nos seguintes
valores:
a) omisso.
b) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os membros que compõem a Equipe de
Apoio que deverá ser composta por 5 (cinco) servidores, sendo que sua maioria de deverá
ser preenchida por servidor de carreira efetiva;
c) omisso.
Parágrafo único. omisso.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogando-se as disposições em contrário.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO., 23 de fevereiro de 2024.
,
ALCINO BILAC MACHADO
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580