norma nº 121/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 26 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre a readequação e o realinhamento salarial dos
SAN C | 0) NAD 0) cargos da Estrutura Administrativa, e Funcional do Instituto
Municipal de Previdência dos Servidores de São Francisco do
26 0, A A Guaporé, bem como reestrutura a ouvidoria do referido
Instituto de Previdência e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele
sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso XIl ao art. 2º da Lei Complementar Municipal nº 106,
de 22 de março de 2023, ficando assim disposto:
|- omisso;
Il — omisso;
HI — omisso;
IV — omisso;
V-— omisso;
VI — omisso;
VII — omisso;
VIII - omisso;
IX — omisso;
X — omisso;
XI- omisso;
XII- Ouvidor.
Art. 2º. Fica criado o art. 21-A da Lei Complementar Municipal nº 106, de 22 de
março de 2023, que reestrutura a ouvidoria do Instituto de Previdência, ficando assim disposto:
Art. 21-A. Fica criada a Ouvidoria no Instituto de Previdência Social dos Servidores
de São Francisco do Guaporé — IMPES canal permanente de comunicação e
interlocução com a sociedade que permite o recebimento de manifestações,
denúncias, solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e
quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e
competências.
I- Compete a Ouvidoria do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES:
a — receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações de pessoas
físicas e/ou jurídicas dirigidas ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de
São Francisco do Guaporé — IMPES;
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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GABINETE DO PREFEITO
b — organizar os canais de acesso do Cidadão ao Instituto de Previdência Social dos
Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, simplificando procedimentos;
c— orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas
ao Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
d — responder as questões ou prestar informações aos cidadãos e as entidades
quanto às providências adotadas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores
de São Francisco do Guaporé — IMPES sobre procedimentos legislativos e
administrativos de seus interesses;
e— manter sigilo, quando solicitado, sobre os dados dos usuários dos serviços de
Ouvidoria;
f-manter cadastros atualizados dos cidadãos, autoridades, entidades e
associações para envio de correspondências;
g- acompanhar reuniões com a sociedade civil organizada e demais reuniões
públicas promovidas pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES, de modo a prestar esclarecimentos e informar a
população, quando solicitados;
h — manter atualizado o serviço de perguntas e respostas mais frequentes no Portal
do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé —
IMPES;
i— elaborar relatório semestral das atividades da Ouvidoria para o
Superintendente;
j — executar outras atribuições que lhe forem delegadas ou atribuídas pelo
Superintendente.
Il- A Função Gratificada de Ouvidor será composta por um servidor do quadro de
funcionários do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São Francisco do
Guaporé — IMPES, de preferência efetivo, designado pelo Superintendente, cuja
remuneração será a constante do anexo || desta Lei Complementar.
Hl- O Superintendente garantirá o acesso do cidadão à Ouvidoria do Instituto de
Previdência Social dos Servidores de São Francisco do Guaporé — IMPES, pelos meios
legais existentes.
IV- O Superintendente do Instituto de Previdência Social dos Servidores de São
Francisco do Guaporé — IMPES regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 3º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos do Instituto Municipal
de Previdência dos Servidores — IMPES de São Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo | e
ll da Lei Complementar nº 106/2023 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
Parágrafo Único. O servidor do quadro efetivo designado para cargo em comissão
de Chefia, Direção ou Assessoramento, perceberá o salário de seu cargo efetivo mais 90%
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
d)
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(noventa por cento) do vencimento do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e
Assessoramento.
I. Se o ocupante do Cargo em Comissão de Direção, Chefia e Assessoramento não
for servidor efetivo perceberá 100% (cem por cento) da remuneração do referido cargo.
Il. Não se aplica a regra a que descreve este artigo e seu parágrafo primeiro as
funções gratificadas, tendo em vista que estas só podem ser preenchidas por servidores do
quadro efetivo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e
financeiros retroativos ao dia 01 de janeiro/2024, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente A Lei Municipal nº 1.622, 28 de maio de 2019.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO.,
26 de março de 2024.
Dredg e Dempro
contrato
Mitra go
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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Anexo |
01
Diretor Técnico do Controle Interno R$ 2.337,10
Assessor Técnico [CR R$ 2.261,95
Anexo Il
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| FUNÇÕES GRATIFICADAS QUANTIDADE | VERBA DE REPRESENTAÇÃO |
| Ouvidor o1 R$ 1.786,40
ALCINO BILAC MACHADO “q
e Quemo
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580