norma nº 123/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 0123, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SANCIONADO “Dispõe sobre o realinhamento e
readequação salarial dos Servidores
os / o4 / 2 1) Públicos da Secretaria Municipal de Saúde
e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do
Município de São Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei
Complementar nº 045, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a
redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do
salário mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do
salário mínimo nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o
ajuste do salário ao salário mínimo municipal mediante edição de
decreto.
82º. Para as categorias que tem piso salarial nacional emitidos pelo
Governo Federal (profissionais da enfermagem, agente comunitários de
saúde e agentes de endemias), terão suas atualizações automáticas,
conforme divulgação expedida pelo Órgão instituidor do piso da categoria,
podendo o Poder Executivo Municipal baixar ato administrativo compatível
informando o valor a ser corrigido junto aos Recursos Humanos.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto
Municipal para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade -
ADI nº0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de
Justiça do Estado, devendo alocar os servidores ascendidos ilegalmente
aos seus devidos cargos de origem.
81º. Em cumprimento a decisão exarada na Ação Direta de
Inconstitucionalidade - ADI nº 0800807-71.2018.8.22.0000 que
tramitou perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
serão ajustados os cargos de auxiliar de serviços de saúde, auxiliar de
enfermagem e agente de saúde, e afim para manter o patrimônio jurídico
a
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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e financeiro dos referidos cargos deverá a Secretaria Geral de Governo e
Administração realizar os comandos que forem necessários junto ao
Departamento de Recursos Humanos, isto através de vantagem pessoal,
quando do retorno aos cargos de origem para que os servidores não
tenham prejuízo salarial, devendo isso ser regulamentado mediante
decreto do Poder Executivo Municipal.
82º. A vantagem pessoal de que trata o parágrafo anterior será reduzida
gradativamente até atingir o valor do piso salarial da categoria ao qual
foram desenquadrados.
Art. 3º. — As despesas decorrentes do realinhamento
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de
abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.
ALEMO DRC NCAADO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
ANEXO 1
RESUMO DAS REFERÊNCIAS SAÚDE
REFERÊNCIA
CARGA HORÁRIA
VENCIMENTO CARGOS
AUXILIAR DE SERV. DIVERSOS /
us R$ 1.412,00 ELHORAS COZINHEIRA
128 RS 1.412,00 40 HORAS, VIGILANTE PATRIMONIAL
AUXILIAR | ADMINISTRATIVO /
Bs R$ 1.560,16 40 HORAS AUXILIAR DE LABORATÓRIO /
AUXILIAR DE RADIOLOGIA
I3A-S R$ 2.666,40* 40 HORAS AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
AUXILIAR DE ENFERMAGEM /AGENTE
13B-s 40 HORAS DE SAÚDE/ AUXILIAR DE SERVIÇO DE
R$ 2.375,00* SAÚDE
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E
uu) R$ 2.824,00* Po ioRaS AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS.
AGENTE ADMINISTRATIVO / FISCAL
15 RS 1.704,46 40 HORAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA /
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
16S R$ 1.806,49 40 HORAS NTEGOR TND TERES
TÉCNICO DE ENFERMAGEM / TECNICO
DE LABORATORIO / TECNICO DE
INFORMATICA / TECNICO EM
SEGURANÇA DO TRABALHO /
LE nho dbiCaçO aus fole, TECNICO EM INFRAESTRUTURA /
TECNICO ADMINISTRATIVO | /
TECNOLOGO / TECNICO EM
RADIOLOGIA (RX)
ITA-S R$ 2.846,86* 40 HORAS TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL
17 B-S RS 3.325,00* 40 HORAS TÉCNICO EM ENFERMAGEM
18S RS 3.999,60* 20 HORAS ODONTÓLOGO 20HS
198 RS 7.999,20* 20 HORAS] MÉDICO VETERINÁRIO 20HS
BACHAREL EM EDUCAÇÃO FISICA
com ESPECIALIZAÇÃO 40HS /
o Ls) dlroi RUHORAS PEDAGOGO COM ESPECIALIZAÇÃO 40
HS
ASSISTENTE SOCIAL 40HS /
218 RS 4.750,00 40 HORAS FONOAUDIOLOGO 40HS / PSICOLOGO
TERAPEUTA OCUPACIONAL
228 RS 4.750,00 30 HORAS FISIOTERAPEUTA 30HS
BIOMÉDICO 40HS / BIOQUIMICO /
238 ES 10.00 Fo HORAS FARMACEUTICO / NUTRICIONISTA
23AS R$ 4.750,00* 40 HORAS ENFERMEIRO
248 R$ 7.999,20* 40 HORAS] ODONTOLOGO 40HS
258 R$ 7.999,20* 40 HORAS MÉDICO VETERINÁRIO 40 HS
268 RS 14.326,28 40 HORAS MÉDICO CLINICO GERAL 40HS
MEDICO GINECOLOGISTA / MEDICO)
PEDIATRA / MEDICO
28 R$ 16.356,03 ORAS OFTAMOLOGISTA / MEDICO
GERIATRA / MEDICO ESPECIALISTA
EM ULTRASSONOGRAFIA / MEDICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO
*Profissionais contemplados com PISO SALARIAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580