norma nº 124/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SANCIONADO “Dispõe sobre o realinhamento e a
readequação salarial dos Servidores do
” 2 | o! | ] 2 4 Magistério Público e Auxiliares da Educação
Básica do Município de São Francisco do
Guaporé, RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores do Magistério Público e Auxiliares da Educação Básica do Município
de São Francisco do Guaporé, RO., passando o anexo I da Lei Complementar
nº 047, de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário
mínimo nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo
nacional, poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao
salário mínimo municipal mediante edição de decreto.
82º. Tendo em vista a categoria do magistério público possuir piso salarial
nacional, terão suas atualizações automáticas, conforme divulgação expedida
pelo Órgão instituidor do piso da categoria, podendo o Poder Executivo
Municipal baixar ato administrativo compatível informando o valor a ser
corrigido junto aos Recursos Humanos.
Art. 2º O art. 59 da Lei Complementar nº 047/2015 passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 59. O valor dos vencimentos correspondentes aos níveis dos cargos de
professor de nível médio e o professor especialista em educação da carreira será
obtido pela aplicação dos coeficientes seguintes ao vencimento básico da carreira:
I Professor de nível médio — NÍVEL I, compreendendo aos que ingressaram em
concurso público de nível médio, terão como base a remuneração atribuída como
piso do magistério público, acrescido de 5% (cinco porcento).
H- Professor especialista de nível superior — NÍVEL II, compreendendo aos que
ingressaram em concurso público de nível superior, terão como base a remuneração
atribuída como piso do magistério público, acrescido de 7% (sete porcento).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto Municipal
para cumprimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 0800807-
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
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71.2018.8.22.0000 que tramitou perante o Tribunal de Justiça do Estado, a
alocar os servidores ascendidos ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.
Art. 4º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por
esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 5º. —- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de
2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.
ALCINO BILAC MACHADO “
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
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ANEXO I
RESUMO DAS REFERÊNCIAS EDUCAÇÃO
REFERÊNCIA | VENCIMENTO [CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
NE 40 HORAS COZINHEIRA / MERENDEIRA / VIGILANTE
R$ 1.412,00 PATRIMONIAL
2E R$ 2.320,78* 20 HORAS PROFESSOR NIVEL I
AUXILIAR ADMINISTRATIVO / INSPETOR
ee R$ 1.604,36 EOORAS DE PÁTIO
ME 40 HORAS AGENTE ADMINISTRATIVO / MOTORISTA
R$ 1.704,46 DE VIATURA LEVE
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSO DE
ENE ROUORAS CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
R$ 1.806,49 VEICULO
ló E R$ 2.367,19* |20 HORAS PROFESSOR NIVEL I[ 20 HS
I7E R$ 3.481,16* 30 HORAS PROFESSOR NIVEL 130 HS
18 E R$ 3.550,80* 30 HORAS PROFESSOR NIVEL II 30 HS
19 E R$ 4.641,56* 40 HORAS PROFESSOR NIVEL 1 - 40 HS
ORIENTADOR EDUCACIONAL,
20 E R$ 4.734,39* 40 HORAS PROFESSOR NIVEL II, PISCOPEDAGOGO,
SUPERVISOR EDUCACIONAL
FONOAUDIÓLOGO / NUTRICIONISTA /
21E E
R$ 4.750,00 PO HORAS PSICOLÓGO / SERVIÇO SOCIAL
TECNICO EM ALIMENTAÇÃO / TECNICO
EM NUTRIÇÃO / TECNICO EM SEGURANÇA
DO TRABALHO / TECNICO
ADMINISTRATIVO / TECNICO EM
PU NORAS ENFERMAGEM / TECNOLOGO / TECNICO
EM INFORMATICA / TECNICO EM
FINANÇAS / TECNICO EM
22E R$ 1.806,51 INFRAESTRUTURA
*Profissionais contemplados com PISO SALARIAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580