norma nº 125/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 03 DE ABRIL DE 2024
Ss  N C | 0) N Âà D 6) “Dispõe sobre o realinhamento salarial dos
Servidores Públicos da Estrutura Administrativa,
( /
OS / 0! 24 alterando os anexos II, II e IV da Lei
Complementar nº 052/2016.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e Ele sanciono a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados os salários dos Servidores Públicos da
Administração Geral da Prefeitura do Município de São Francisco do Guaporé, RO,
passando os anexos I, II, II e IV da Lei Complementar nº 052/2016 a vigorar com a
redação anexa a esta lei.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento concedido por esta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.
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E soe dio
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II - CARGOS COMISSIONADOS
CARGOS COMISSIONADOS QUANTIDADE VENCIMENTO
GERÊNCIA 5 R$ 4.182,64
ASSESSORIA 9 R$ 3.602,37
COORDENADORIA 37 R$ 2.753,52
PREGOEIRO 1 R$ 5.500,00
ASSISTENTE JURIDICO . R$ 4.182,64
ASSESSORIA JURIDICA DE SUPERVISÃO E
CONTROLE R$ 3.125,58
ASSESSORIA TECNICA 55 R$ 2.261,95
ASSESSORIA TECNICA AUXILIAR 55 R$ 1.493,18
DIRETOR DE DEPARTAMENTO 55 R$ 2.337,10
PROCURADOR MUNICIPAL R$ 13.687,52
GUARDIÃO DE ABRIGO DE MENORES 3 R$ 1.945,33
SUPERVISOR DE ÁGUA R$ 4.928,00
GESTOR DE CONTRATOS R$ 4.182,64
ANEXO HI - FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO QUANTIDADE | GRATIFICAÇÃO
Diretor de Divisão 20 R$ 1.041,04
Chefe de Seção 6 R$ 818,05
Secretário(o) da CPL 1 R$ 1.786,40
Ouvidor 1 RS 1.786,40
Contador Geral 1 R$ 6.160,00
Contador de Fundos 1 R$ 4.928,00
Agente de contratação 1 R$4.400,00
Equipe de apoio 2 R$2.750,00
Comissão de contratação (diálogo competitivo, 3 R$1.100,00
ANEXO IV - FUNÇÕES GRATIFICADAS
ESCOLA ALUNOS TIPOLOGIA | QUANTIDADE
ATE 200 A 3
DE 201 A 500 B 3
DE SOL A 750 C 3
DE 751 A 1000 D 3
ACIMA 1000 E 3
VERBA DE .
CARGO/TIPOLOGIA A REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 893,20
VICE-DIRETOR RS 668,98
SECRETÁRIO R$ 445,98
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
VERBA DE
CARGOY/TIPOLOGIA B REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.041,04
VICE-DIRETOR R$ 818,05
SECRETÁRIO R$ 595,06
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA C REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.339,18
VICE-DIRETOR R$ 1.116,19
SECRETÁRIO R$ 893,20
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA D REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.488,26
VICE-DIRETOR R$ 1.265,26
SECRETÁRIO R$ 893,20
VERBA DE
CARGO/TIPOLOGIA E REPRESENTAÇÃO
DIRETOR R$ 1.637,33
VICE-DIRETOR R$ 1.410,64
SECRETÁRIO R$ 1.041,04
CRECHE E ABRIGO
VERBA DE —
CARGO QUANTIDADE REPRESENTAÇÃO
DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 893,20
VICE - DIRETOR DE CRECHE 1 R$ 668,98
SECRETÁRIO DA CRECHE 1 R$ 445,98
DIRETOR DO ABRIGO 1 R$ 595,06
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580