norma nº 126/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 03 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre o realinhamento e a
SANCIONADO readequação salarial dos Servidores
; /| Públicos da Administração Geral do
Ao 2 Município de São Francisco do Guaporé,
RO.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé-RO, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Ficam realinhados e readequados os salários dos
Servidores Públicos da Administração Geral da Prefeitura do Município de São
Francisco do Guaporé, RO, passando o anexo I da Lei Complementar nº 046,
de 03 de dezembro de 2015 a vigorar com a redação anexa a esta lei.
81º. Para os próximos exercícios financeiros e, em havendo aumento do salário mínimo
nacional, e uma vez ficando alguma categoria aquém do salário mínimo nacional,
poderá a Administração Municipal efetuar o ajuste do salário ao salário mínimo
municipal mediante edição de decreto.
Art.2º. As despesas decorrentes do realinhamento e a readequação
concedido por esta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a baixa Decreto
Municipal para cumprimento da ADI nº0800807-71.2018.8.22.0000 que tramitou
perante o Tribunal de Justiça do Estado, podendo alocar os servidores ascendidos
ilegalmente aos seus devidos cargos de origem.
Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do
Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.
o lan
ALI ELAS HACUAGE
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
RESUMO DAS REFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÃO
REFERÊNCIA VENCIMENTO CARGA HORÁRIA CARGOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS /
1I-A R$ 141200 —|40HORAS O CINHERA
IXA RS 141200 | [40HORAS COVEIRO / GARI/ JARDINEIRO
I3-A RS 1.560,16 — [40 HORAS AUXILIAR ADMINISTRATIVO
ELETRICISTA | / — SOLDADOR /
14-A R$ 1.560,16 — |40 HORAS RORRAGHHIRO
IS-A R$ 1.560,16 [40HORAS CARPINTEIRO / PEDREIRO
AGENTE ADMINISTRATIVO / DESENHISTA /
ISA ESET O ROLHORAS MOTORISTA DE VIATURA LEVE
ITA R$ 170446 [40HORAS PILOTO FLUVIAL
18-A RS 180649 [40 HORAS MECANICO DE VIATURAS,
19-A RS 180649 [40 HORAS TOPOGRAFO
MOTORISTA DE VIATURA COM
CATEGORIA "D" e "E" COM CURSOS DE
dias RSaR IL CUo do a ROO RAS CAPACITAÇÃO COMPATIVEL COM O
VEICULO
TECNICO ADMINISTRATIVO / TECNICO
AGRICOLA / TECNICO EM AGRIMESURA /
TECNICO EM AGROPECUARIA / TECNICO
EM CONTABILIDADE / TECNICO EM
elias R$ 0018064900 |O HORAS FINANCAS / TECNICO EM INFORMATICA /
TECNICO EM INFRAESTRUTURA / TECNICO
EM SEGURANÇA DO TRABALHO /
TECNOLOGOS
MECANICO DE MAQUINAS / OPERADOR DE
22-A R$ 1.992,64 | 40 HORAS MÁQUINAS PESADAS
23-A RS 3319,17 — [20HORAS JORNALISTA
24-A R$ 3.999,60 20 HORAS] MEDICO VETERINÁRIO
PROFESSOR NIVEL II COM FORMAÇÃO EM
25-A R$ 328419 —|40 HORAS EDUCAÇÃO FISICA / OPERADOR DE
SISTEMA
ASSISTENTE SOCIAL / PSICOLOGO /
26-4 R$ 475000 — |40 HORAS TR IGIONIS TA
ADMINISTRADOR DE — EMPRESAS/
27-A R$ 475000 — |40 HORAS CONTROLADOR INTERNO IMPES /
CONTADOR IMPES
ENGENHEIRO CIVIL / ENGENHEIRO
RS 799920 — |40 HORAS AMBIENTAL / ENEGENHEIRO SANITARISTA
28-A /
29-A R$ 475000 — [30HORAS FISIOTERAPEUTA
30-A RS 480865 [40 HORAS BIOLOGO.
31.4 R$11.000,00 20 HORAS, ADVOGADO DO MUNICIPIO
ENGENHEIRO — AGRONOMO/CONTADOR
PREFEITURA/ AUDITOR DE CONTROLE
R$7.999,20 INTERNO PREFEITURA/ AUDITOR FISCAL
DE TRIBUTOS PREFEITURA /
32-A 40 HORAS CONTROLADOR INTERNO PREFEITURA
32.960,00 FISCAL TRIBUTÁRIO/FISCAL DE OBRAS E
33-A ' 40 HORAS POSTURAS
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
Cep: 76.935-000 - Tele: (69) 3621-2580