← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | "Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de contador, controlador interno, auditor de controle interno e auditor de fiscal tributos, todos dos quadros da Prefeitura Municipal, bem como sobre a criação da referência do cargo de fiscal tributário e de obras e posturas." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº. 127, DE 03 DE ABRIL DE 2024 “Dispõe sobre a alteração da referência | ON ADO salarial do cargo de contador, controlador SANG interno, auditor de controle interno e af auditor fiscal de tributos, todos dos quadros 9 , os tar IA da Prefeitura Municipal, bem como sobre a criação da referência do cargo de fiscal tributário e de obras e posturas.” O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporê- RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte: Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 056/2017 (Lei de criação dos cargos efetivos da Prefeitura Municipal), fica alterada a referência salarial do cargo de contador, controlador interno, auditor de controle interno e auditor fiscal de tributos, todos do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, bem como sobre a criação da referência do cargo de fiscal tributário e fiscal de obras e posturas da Prefeitura, como abaixo descrito: Enquadram-se na referência — 32 A CONTADOR (PREFEITURA), CONTROLADOR INTERNO (PREFEITURA), AUDITOR DE CONTROLE INTERNO (PREFEITURA) E AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS (PREFEITURA) - 40 HORAS ANEXO II REFERÊNCIA VENCIMENTO |CARGA HORÁRIA 32 A R$ 7.999,20 |40 HORAS Enquadram-se na referência — 33 A FISCAL TRIBUTÁRIO, FISCAL DE OBRAS E POSTURAS ANEXO II REFERENCIA VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA 33 A R$ 2.960,00 |40 HORAS Art. 2º. Quando da aprovação da presente norma, os agentes ocupantes da função gratificada ou cargo em comissão Faé Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ GABINETE DO PREFEITO descritos na referência 32-A, serão remunerados no importe de 60% (sessenta por cento) da referida função gratificada ou cargo em comissão além da remuneração do cargo efetivo. Art. 3º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 01 de abril de 2024. Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024. Prefeito Municipal Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre CEP: 76.935-000 Tele/fax: (69) 3621-2580