norma nº 128/2024

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 128, DE 03 DE ABRIL DE 2024
SANCIO ADO “Dispõe sobre a alteração da
4IL (| referência salarial dos cargos de
03 | Am CS auxiliar de serviço de saúde e agente
de saúde.”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporéê-
RO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Nos termos da Lei Complementar Municipal nº
056/2017 (Lei de criação dos cargos efetivos da Prefeitura
Municipal), fica como abaixo descrito a alteração da referência
salarial do cargo de auxiliar de serviço de saúde e agente de saúde:
Enquadram-se na referência — 13 B-S
AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E AGENTE DE SAÚDE - 40 HORAS
ANEXO |
REFERÊNCIA VENCIMENTO | CARGA HORÁRIA
13 B-S R$ 2.375,00 |40 HORAS
Art. 2º. — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de
01 de abril de 2024.
Edifício-Sede do Poder Executivo do Município de São
Francisco do Guaporé/RO., 03 de abril de 2024.
Ria Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, 1997, Testada com a Rua da Integração Nacional, Bairro Alto Alegre
CEP: 76.935-000
Tele/fax: (69) 3621-2580