← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), em favor da unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, no orçamento vigente , e dá outras providências." |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.345/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- SANCIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- rávit Financeiro no valor de R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um 420) 2!) ] 24 Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Cen- tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or- çam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.08. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. 1228 ATENÇÃO BASICA- LC 197/2022. 4.4.90.52 FICHA: 458 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. R$ 121.698,89 Total do Crédito R$ 121.698,89 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 121.698,89 (Cento e Vinte e Um Mil, Seiscentos e Noventa e Oito Reais e Oitenta e Nove Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 458. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. O Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000