← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre Inclusão e Alteração no PPA,LDO e LDO, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 17.202,12 (Dezessete Mil, Duzentos e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç.da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2473 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 2.349/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- ADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SANCION rávit Financeiro no valor de R$ 17.202,12(Dezessete Mil, Duzen- . ( | A 4 tos e Dois Reais e Doze Centavos), em favor da unidade orç. da Ole | [44 7 Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providên- cias.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 17.202,12(Dezessete Mil, Duzen- tos e Dois Reais e Doze Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classifica- ção Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE. 02.03.03.10.301. ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. GESTAO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO BASICA. 02.03.03.10.301.0009. 1234 | CORONAVIRUS (COVID 19) PORTARIA 1887, 894 E 731. 3.3.90.30 FICHA: 464 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 17.202,12 Total do Crédito R$ 17.202,12 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 17.202,12(Dezessete Mil, Duzentos e Dois Reais e Doze Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Es- pecial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 464. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. —S— SEN Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000