norma nº 2351/2024

sa
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.351/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SAN Cc | ONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e
; / / / 7) 4) Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), em favor da unidade
2088 E > orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Trezentos e
Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classi-
ficação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 1235 | PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6
3.1.90.11 FICHA: 465 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 4.110,72
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 1235 PAG. SERVIDORES AG. ENDEMIAS - PORT:125, 197 E 6
3.1.91.13 FICHA: 466 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL R$ 5.255,29
Total do Crédito R$ 9.366,01
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 9.366,01 (Nove Mil, Tre-
zentos e Sessenta e Seis Reais e Um Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 465 e 466.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
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—S—
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000