← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Inclusão e Alteração no PPA, LDO e LOA, e Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 13.146,04 ( Treze Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unidade orçamentaria da Secretaria Municipal de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências." |
| native_id | 2478 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOGADO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL N 2.354/2024 “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori- za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe- SANCIONADO rávit Financeiro no valor de R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), em favor da unida- OVA / o! / 7 ) de orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam Vigente, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber- tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir: Unidade Orçamentaria: Valores: 02. PODER EXECUTIVO. 02.03. SEC. MUNICIPAL SÁUDE. 02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL-SAUDE. 02.03.03.10.304. VIGILANCIA SANITARIA. 02.03.03.10.304.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA SANITARIA. 02.03.03.10.304.0012. 1237 | INC. FINAN. AOS EST, DF E MUN. AÇÕES VIGILANCIA SANITARIA 3.3.90.30 FICHA: 469 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 13.146,04 Total do Crédito R$ 13.146,04 Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no valor R$ 13.146,04 (Treze Mil, Cento e Quarenta e Seis Reais e Quatro Centavos), se dará através da Abertura de Crédito Adicio- nal Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 469. Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024. A Alcino Bilac Machado Prefeito Municipal Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre CEP: 76. 935 — 000