norma nº 2355/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2024
SAN C I (6) “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
NA DO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Por Exces-
so de Arrecadação até o montante de R$ 397.835,22 (Trezentos e
0! di / 24 Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos) em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Educação
Cult, Esport Lazer e Turismo, no Orçam Vigente, e dá outras provi-
dências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔ-
NIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÁ-
MARA MUNICIPAL APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA,
pela abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação com valor global até o
montante de R$ 397.835,22 (Trezentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois
Centavos) na unidade orçamentária - Sec. Munic. de Educação Cult, Esport Lazer e Turismo, con-
forme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. .
02.05. SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO CULT ESPORT E TURISMO.
02.05.03. PROGRAMAS DE APOIO A EDUCAÇÃO.
02.05.03.12.361. ENSINO FUNDAMENTAL.
02.05.03.12.361.0016. PROCESSO E GESTÃO - SEMECELT.
02.05.03.12.361.0016.1241 CNV/360/SEOSP/PGE/2023 - REFORMA PEREIRA E CACERES
4.4.90.51 FICHA: 484 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 397.835,22
Total do Crédito R$ 397.835,22
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 397.835,22 (Tre-
zentos e Noventa e Sete Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Vinte e Dois Centavos) se dará através da
Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação através do CONV Nº
CNV/360/SEOSP/PGE/2023 — REFORMA PEREIRA E CACERES.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação, que trata
esta lei será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64
de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 de abril de
2024.
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000