norma nº 2356/2024

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.356/2024
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
SANCIONAD 6) za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial Superávit
Financeiro até o montante de R$ 217.544,43 (Duzentos e Dezessete
| j 4 Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Cen-
DP -oh | RPA A tavos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Obras e Serv.
Públicos, no Orçam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro até o montante de R$ 217.544,43 (Duzentos e
Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), na unidade orçamentária —
Sec. Munic. de Obras e Serviços Públicos, para investimento em obras e instalações, conforme Classificação
Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO. ,
02.06.00 SEC. MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
02.06.00.15.451. INFRA-ESTRUTURA URBANA.
02.06.00.15.451.0024. GESTÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA SUSTENTAVEL PARA TODOS.
02.06.00.15.451.0024.1242 CONV. Nº 137/SEOSP/PGE/2023 - ILUMINAÇÃO PORTO MURTINHO
4.4.90.51 FICHA: 485 Obras e Instalações R$ 217.544,43
Total do Crédito R$ 217,544,43
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no Valor Global de R$ 217.544,43 (Duzentos e
Dezessete Mil, Quinhentos e Quarenta e Quatro Reais e Quarenta e Três Centavos), se dará através da Abertu-
ra de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro através do convenio Nº 137/SEOSP/PGE/2023.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro, que trata esta lei,
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de
1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 02 DE ABRIL DE 2024.
se
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557, centro, fone: (69) 3621 — 2580 — CEP: 76. 935 — 000
São Francisco do Guaporé — Rondônia