norma nº 2357/2024

A
A
né
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.357/2024
SANCIONADO
Vl A! 29
“Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oi-
tocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centa-
vos), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Orçam
Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil, Oito-
centos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de
Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.30 FICHA: 473
Unidade Orçamentaria:
02.
02.08.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.33 FICHA: 474
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.39 FICHA: 475
Unidade Orçamentaria:
02.
02.03.
02.03.03
02.03.03.10.305.
02.03.03.10.305.0012.
02.03.03.10.305.0012. 2033
3.3.90.95 FICHA: 476
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
MATERIAL DE CONSUMO. R$ 52.006,16
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. R$ 2.304,00
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA R$ 43.601,30
Valores:
PODER EXECUTIVO.
SEC. MUNICIPAL SÁUDE.
PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAÚDE.
VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE FEDERAL.
INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO — R$ 3.978,00
Total do Crédito R$ 101.889,46
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 101.889,46 (Cento e Um Mil,
Oitocentos e Oitenta e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), se dará através da Abertura de
Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será creditado na ficha 473, 474, 475 E 476.
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000 Ga 32)
ações
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000