norma nº 2358/2024

Cam S E
Cn
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOGADO DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N 2.358/2024
SAN “Dispõe sobre Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, e Autori-
CIONADO za o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial por Supe-
rávit Financeiro no valor de R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
C 7 7) / ns / 24; Reais), em favor da unidade orç. da Sec. Munic. de Saúde, no Or-
cam Vigente, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso
de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU e ELE SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizado o poder executivo a fazer Inclusão e Alterações no PPA, LDO e LOA, pela aber-
tura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
Reais), na unidade orçamentária — Sec. Munic. de Saúde, conforme Classificação Programática a seguir:
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.08. SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VACINAÇÃO.
3.3.90.14 FICHA: 477 DIARIAS CIVIL. R$ 460,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.083. SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VACINAÇÃO.
3.3.90.30 FICHA: 478 MATERIAL DE CONSUMO. R$ 10.550,00
Unidade Orçamentaria: Valores:
02. PODER EXECUTIVO.
02.03. SEC. MUNICIPAL SAUDE. ,
02.03.03 PROGRAMAS GOVERNO FEDERAL - SAUDE.
02.03.03.10.305. VIGILANCIA EPDEMIOLOGICA.
02.03.03.10.305.0012. PROCESSO E GESTÃO DA VIGILANCIA EM SAUDE.
02.03.03.10.305.0012. 2034 | MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EM SAÚDE VANICAÇÃO.
3.3.90.95 FICHA: 479 INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE CAMPO R$ 3.000,00
Total do Crédito R$ 14.010,00
Art. 2º - A cobertura da despesa descrita no artigo anterior no R$ 14.010,00 (Quatorze Mil e Dez
Reais), se dará através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e será
creditado na ficha 477, 478 e 479.
Art. 3º - A abertura do Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, que trata esta lei
será aberto por Decreto do Poder Executivo, nos termos do art. 41 a 46 da Lei Federal 4.320/64 de 17 de
março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício-Sede do Poder Executivo Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 02 de abril de 2024.
x =
Alcino Bilac Machado
Prefeito Municipal
Av. Brasil, Testada coma Rua Integração Nacional, nº 1997, centro, Bairro Alto Alegre
CEP: 76. 935 — 000